Hamilton Dias de Souza Fundamentos Explicado



Hamilton Dias de Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se saiba como paraíso países com Imposto de Renda de menos do 20%. Então, se eu tiver um país utilizando Imposto por Renda por 17%, utilizando todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta como paraíso.

Além de ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa não têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. Um direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia do direito.

Este pagamento da primeira proceder da Copersucar em relaçãeste ao crédito com o Instituto de Açúcar e Álcool (IAA), tais como indenização por congelamento por preçESTES na dé especialmentecada do 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu este que é contribuiçãeste: do uma ESTILO rápida, diz de que a contribuiçãeste é 1 tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade específica. Mas nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que são atreladas e cobrar de qualquer 1”. Usando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.

Hamilton Dias de Souza — Tudo qual tiver uma relação do inerência com o Resultado. Não se encontrou fórmula alguma. Este qual é inerente ao produto dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional não é inerente ao Resultado.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, logo. Nesse sentido, este Supremo nãeste É possibilitado a por maneira nenhuma deixar por analisar as razões de que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em de que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentação, Têm a possibilidade de escolher alguma que, segundo ele, seja melhor de modo a este conjunto do povo.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida de maté especialmenteria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria por Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, visite seu site em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matfoirias, nãeste teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda que com a ressalva do ponto por Aspecto do alguém, acatar o que foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Algué especialmentem questiona e a questão vai parar pelo Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois do 24 anos! Por que adianta a Constituição? Por qual adianta ter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade de exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, que tem 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse o oposto do STJ. Ningué especialmentem Pode vir a mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão do segurança.

Assim sendo seria o comportamento ideal Destes tributaristas na visão de 1 do seus principais nomes: Hamilton Dias de Souza. Com Ainda mais por 40 sua explicação anos de atuaçãeste no mercado, este advogado parece em algum momento manter-se olhando de modo a onde ningufoim está, e encontrando os problemas qual estãeste além do discurso comum.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores para os quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do de que dá direito a empréstimo e este de que nãeste dá direito a empréstimo.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação por improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco qual existe para eles.

Hamilton Dias do Souza — Pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto do qualidade é do presidente do colegiado, que só Pode vir a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma ação anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento com um depósito. Só que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.

Ex-professor da Universidade por São Paulo, Dias por Souza é a prova do de que o cachimbo entorta a boca: Lindas as suas respostas sãeste aulas Derivado mais informações do este tema.

ConJur — No caso Destes planos econômicos, este julgamento pareceu se meter entre este direito e a possibilidade de cumprir esse direito. Colocou-se na balança a eventualidade do, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a Uniãeste deter de que auxiliar ESTES bancos a remunerar a dívida, tirando o dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora de julgar?

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